AREsp 1780972 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: MARIA CLAUDETE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MARIA CLAUDETE COLOMBO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.