AREsp 1779097 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não é conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: RAPHAEL CARVALHO MACÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

RAPHAEL CARVALHO MACÊDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não é conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015