AREsp 1822107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BOA VISTA ENERGIA S/A; Agravado: ANDERSON GUIMARAES ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º)

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Parties

BOA VISTA ENERGIA S/A

Agravante

ANDERSON GUIMARAES ANDRADE e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.