AREsp 1827122 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituí‑la (havendo menção à necessidade de reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: CATERINA SIRACUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos (ônus Da Dialeticidade)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos (ônus Da Dialeticidade)

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

CATERINA SIRACUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituí‑la (havendo menção à necessidade de reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.