REsp 1892604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento, na origem, dos dispositivos do Código Civil e do CPC indicados (artigos 882, 884 e 885 CC e 784 e 924, II, CPC), impedindo o conhecimento da instância especial conforme Súmula 282/STF; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 282/stf (prequestionamento), Astreintes (multas Cominatórias), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 282/stf (prequestionamento) Astreintes (multas Cominatórias) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 882, 884 e 885 do Código Civil e dos arts. 784 e 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento, na origem, dos dispositivos do Código Civil e do CPC indicados (artigos 882, 884 e 885 CC e 784 e 924, II, CPC), impedindo o conhecimento da instância especial conforme Súmula 282/STF; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015