AREsp 1766655 - ACORDAO

AREsp 1766655 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 e declarou-se não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial na origem, considerando os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA; Agravante: DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

Agravante

DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e declarou-se não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial na origem, considerando os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015