RMS 65566 - ACORDAO

RMS 65566 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e fazendo aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e fazendo aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.