AREsp 1803769 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015