AREsp 1757166 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pela decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pela decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.