AREsp 1636096 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ALYSSON BARBOSA ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ALYSSON BARBOSA ASSIS

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido