AREsp 1795218 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 735/STF, sem rebater a incidência de outros fundamentos como a Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 735/STF, sem rebater a incidência de outros fundamentos como a Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência