AREsp 1798486 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDES BRITO DA SILVA; Parte: MUNICÍPIO DE INHANGAPI; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE ERNANDES BRITO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE INHANGAPI

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.