REsp 1923169 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a parte manifestou concordância com capítulo autônomo (afastamento da Súmula 7) de modo que o agravo interno não impugnou todos os fundamentos, e a falta de ataque a fundamento autônomo suficiente justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o reexame; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Por tais razões, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a parte manifestou concordância com capítulo autônomo (afastamento da Súmula 7) de modo que o agravo interno não impugnou todos os fundamentos, e a falta de ataque a fundamento autônomo suficiente justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o reexame; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Por tais razões, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015