AREsp 1806134 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: ITAMAR PEREIRA DE SÁ; Interessado: VILANIR MARINHO FERREIRA; Interessado: ALTO JURUA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada, Improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ITAMAR PEREIRA DE SÁ

Interessado

VILANIR MARINHO FERREIRA

Interessado

ALTO JURUA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir decisão pela via estreita ante falta de argumentos suficientes

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.