AREsp 1805146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo vício de fundamentação), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e, além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS BERNARDINO SANTOS MOREIRA; Agravante: PAULO JORGE GONÇALVES MOREIRA; Agravado: ADENAIR RIBEIRO ALVES; Agravado: DEAMIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 370 CPC, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CARLOS BERNARDINO SANTOS MOREIRA

Agravante

PAULO JORGE GONÇALVES MOREIRA

Agravante

ADENAIR RIBEIRO ALVES

Agravado

DEAMIR ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão monocrática
  2. 2 falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo vício de fundamentação), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e, além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno