REsp 1905474 - ACORDAO

REsp 1905474 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que converteu o agravo em recurso especial é ato ordinatório irrecorrível salvo discussão estrita sobre óbice ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial; os argumentos da agravante não demonstraram tal óbice nem desconstituíram a decisão atacada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada; logo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade excepcional de impugnação da conversão apenas quanto aos requisitos de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que converteu o agravo em recurso especial é ato ordinatório irrecorrível salvo discussão estrita sobre óbice ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial; os argumentos da agravante não demonstraram tal óbice nem desconstituíram a decisão atacada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada; logo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.