AREsp 1738165 - ACORDAO

AREsp 1738165 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão originária apontou vícios relativos à ausência de indicação de dispositivos legais e à vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL BERNARDO DE CASTRO TEIXEIRA; Agravante: VANDICK NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

RAUL BERNARDO DE CASTRO TEIXEIRA

Agravante

VANDICK NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão originária apontou vícios relativos à ausência de indicação de dispositivos legais e à vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.