EAREsp 1833062 - ACORDAO

EAREsp 1833062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: QUADRA - ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LIMITADA; Agravante: CONCRETO SERVIÇOS LTDA; Agravante: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA; Agravado: AMADOR OUTERELO FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUADRA - ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

CONCRETO SERVIÇOS LTDA

Agravante

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

AMADOR OUTERELO FERNANDEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de alegações tardias no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.