AREsp 1785659 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória para que se conheça do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.