AREsp 1671861 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Parties
- Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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