REsp 1926961 - DECISAO

REsp 1926961 - DECISAO

O agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário era manifestamente incabível porque a via adequada seria o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC); tratou-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, o que autoriza a não compreensão do recurso e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários, se existentes, em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Preclusão, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC) versus agravo interno (arts. 1.021 e 1.030 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário era manifestamente incabível porque a via adequada seria o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 CPC); tratou-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, o que autoriza a não compreensão do recurso e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários, se existentes, em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.