AREsp 1824169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não realiza a impugnação específica exigida, e por não ter a parte demonstrado a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autor: CLAITON RODRIGO FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CLAITON RODRIGO FERNANDES E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não realiza a impugnação específica exigida, e por não ter a parte demonstrado a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.