REsp 1901998 - ACORDAO

REsp 1901998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da prescrição implicaria alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos servidores e aos efeitos do acordo celebrado, exigindo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido que afastou a prescrição por inexistir marco para retomada da fluência do prazo prescricional e por ter havido acordo para liquidação por etapas.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução, Servidor Público, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Execução Servidor Público Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição da prescrição em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 Efeitos de acordo celebrado entre as partes e princípio da boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da prescrição implicaria alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos servidores e aos efeitos do acordo celebrado, exigindo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido que afastou a prescrição por inexistir marco para retomada da fluência do prazo prescricional e por ter havido acordo para liquidação por etapas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.