REsp 1954086 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade; presente o juízo de retratação e os pressupostos de admissibilidade do Agravo, decidiu-se reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade estava correta
2 Se cabia a retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 624/625
Prejudicado o agravo interno de fls. 629/671