AREsp 1716075 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela prática de ato de improbidade pela agravante ao contratar temporários em preterição aos aprovados e reconheceu o elemento subjetivo; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marlene Florêncio de Miranda Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marlene Florêncio de Miranda Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992) e elemento subjetivo (dolo/culpa)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos pela via especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela prática de ato de improbidade pela agravante ao contratar temporários em preterição aos aprovados e reconheceu o elemento subjetivo; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno