REsp 1872105 - DECISAO

REsp 1872105 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por suposta intempestividade; assim, reconsiderou-se a decisão de fls.264/265e, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por suposta intempestividade; assim, reconsiderou-se a decisão de fls.264/265e, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 264/265e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 267/284e