AREsp 1892872 - DECISAO

AREsp 1892872 - DECISAO

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, que, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, é competente para sua análise; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Baixa De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Competência Jurisdicional Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Baixa De Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de agravo interno
  2. 2 Incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, que, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, é competente para sua análise; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.