REsp 1946042 - DECISAO

REsp 1946042 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, razão pela qual, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e conhecido, determinando-se sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação da tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, razão pela qual, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e conhecido, determinando-se sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 886/887e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 891/902e