AREsp 1825590 - DECISAO

AREsp 1825590 - DECISAO

Ocorre erro na decisão monocrática que deixou de apreciar o Agravo em Recurso Especial do Município de Contagem sem considerar corretamente a situação do ente municipal; assim, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão é reconsiderada para que o Agravo em Recurso Especial seja analisado, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconhecimento Em Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; determinado o prosseguimento da análise do Agravo em Recurso Especial do Município de Contagem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Special Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Prejudicialidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconhecimento Em Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ocorre erro na decisão monocrática que deixou de apreciar o Agravo em Recurso Especial do Município de Contagem sem considerar corretamente a situação do ente municipal; assim, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão é reconsiderada para que o Agravo em Recurso Especial seja analisado, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; determinado o prosseguimento da análise do Agravo em Recurso Especial do Município de Contagem.

Orders

  • RECONSIDERO, no ponto, a decisão de fls. 1.038/1.040e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.065/1.070e.