REsp 1920339 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MAKOUROS DO BRASIL LTDA E OUTROS; Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILERIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAKOUROS DO BRASIL LTDA E OUTROS

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILERIAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.