REsp 1907560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não realizou cotejo analítico entre arestos nem transcreveu trechos que comprovassem dissídio jurisprudencial; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípios Da Administração Pública, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não realizou cotejo analítico entre arestos nem transcreveu trechos que comprovassem dissídio jurisprudencial; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015