REsp 1912418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada, sendo o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 aplicável, em consonância com os arts. 219 e 994, VIII do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade de agravo interno protocolado após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º; 219; 994, VIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada, sendo o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 aplicável, em consonância com os arts. 219 e 994, VIII do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.