AREsp 1792284 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões trazidas não impugnaram, de forma específica, os fundamentos pelos quais o Recurso Especial foi inadmitido e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELIA BRASILIA DE OLIVEIRA MENDES; Agravante: MARIA MARLENE CONSTANTINO; Agravante: ODETE APARECIDA SILVA FRANCISCO; Agravante: NEUZA DULCE CREMONIN; Agravante: MODESTA TANIA ALVES PEREIRA; Agravante: ANGELINA GERALDI GUIRAU; Agravante: LIGIA MARIA DE ALMEIDA BESTETTI; Agravante: DANIEL DA SILVA; Agravante: ENIO JOSE DA SILVA; Agravante: RAEL FREIRE DOS SANTOS; Agravante: AMELIA DE CAMPOS; Agravante: SONIA MARIA CORREA DE TOLEDO; Agravante: REGINA CELIA PEREIRA PESSOA; Agravante: MARCIA JUSTINO DA COSTA; Agravante: CLAUDIA FINATTI; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELIA BRASILIA DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

MARIA MARLENE CONSTANTINO

Agravante

ODETE APARECIDA SILVA FRANCISCO

Agravante

NEUZA DULCE CREMONIN

Agravante

MODESTA TANIA ALVES PEREIRA

Agravante

ANGELINA GERALDI GUIRAU

Agravante

LIGIA MARIA DE ALMEIDA BESTETTI

Agravante

DANIEL DA SILVA

Agravante

ENIO JOSE DA SILVA

Agravante

RAEL FREIRE DOS SANTOS

Agravante

AMELIA DE CAMPOS

Agravante

SONIA MARIA CORREA DE TOLEDO

Agravante

REGINA CELIA PEREIRA PESSOA

Agravante

MARCIA JUSTINO DA COSTA

Agravante

CLAUDIA FINATTI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravo Interno para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões trazidas não impugnaram, de forma específica, os fundamentos pelos quais o Recurso Especial foi inadmitido e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.