REsp 1920588 - ACORDAO

REsp 1920588 - ACORDAO

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Coisa Julgada Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por alegações genéricas (analogicamente à Súmula 284/STF)