REsp 1920649 - ACORDAO

REsp 1920649 - ACORDAO

O acórdão manteve o não provimento do agravo interno porque a parte manifestou concordância com capítulo autônomo da decisão (permitindo exame restrito), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a alegação de violação à Lei nº 8.212/91 foi genérica, sem demonstrar contrariedade concreta, razão pela qual o recurso não merece provimento e não justifica aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação(deficiente), Omissão (embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo
  3. 3 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não provimento do agravo interno porque a parte manifestou concordância com capítulo autônomo da decisão (permitindo exame restrito), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a alegação de violação à Lei nº 8.212/91 foi genérica, sem demonstrar contrariedade concreta, razão pela qual o recurso não merece provimento e não justifica aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.