AREsp 1790179 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes que, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES MAIA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

THIAGO RODRIGUES MAIA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das razões para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes que, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.