AREsp 1734919 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou a questão sobre a TIDE e a influência da Lei Estadual n. 17.170/2012 com fundamentação suficiente; como a solução dependia de interpretação de norma estadual, a alegada violação de lei federal seria reflexa, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF); por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 280/stf (análise De Lei Local), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 280/stf (análise De Lei Local) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de análise de lei estadual (Lei Estadual n. 17.170/2012) em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou a questão sobre a TIDE e a influência da Lei Estadual n. 17.170/2012 com fundamentação suficiente; como a solução dependia de interpretação de norma estadual, a alegada violação de lei federal seria reflexa, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF); por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência