AREsp 1788423 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu impugnação específica de um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; inexistindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA FREITAS DE ASSIS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ANA FREITAS DE ASSIS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu impugnação específica de um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; inexistindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015