AREsp 1839215 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 citados; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUPÊS; Decisão Agravada: MINISTRO HUMBERTO MARTINS; Impugnação Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE URUPÊS

Agravante

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnação Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 citados; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015