REsp 1884685 - ACORDAO

REsp 1884685 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data de publicação do provimento impugnado; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Multas Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Multas Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data de publicação do provimento impugnado; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015