AREsp 1455336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.