AREsp 1769671 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o agravo interno não impugnou de forma específica fundamentos da decisão agravada, incumbência do agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo assim incabível o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MARIA ADELINA MATAVELLI DI GENNARO COSTA; Agravante: DANIELLE MATAVELLI DI GENNARO COSTA; Agravado: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ADELINA MATAVELLI DI GENNARO COSTA

Agravante

DANIELLE MATAVELLI DI GENNARO COSTA

Agravante

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o agravo interno não impugnou de forma específica fundamentos da decisão agravada, incumbência do agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo assim incabível o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015