AREsp 1796533 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não ter havido fixação prévia de honorários, não são devidos honorários recursais; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não ter havido fixação prévia de honorários, não são devidos honorários recursais; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não condenar ao pagamento de honorários recursais.