AREsp 1796521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não concluiu pela existência de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão desse entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a verificação da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, demandaria análise das circunstâncias fáticas, atraindo o mesmo óbice.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não concluiu pela existência de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão desse entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a verificação da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, demandaria análise das circunstâncias fáticas, atraindo o mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno