AREsp 1775052 - ACORDAO

AREsp 1775052 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ); por conseguinte, o Agravo Interno também não merece provimento e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PEDROSO DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA — Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 — Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 — Multa

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Parties

MARIA JOSÉ PEDROSO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA — Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ); por conseguinte, o Agravo Interno também não merece provimento e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015