AREsp 1814266 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual, Regime Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual Regime Recursal

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno