AREsp 1806253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ENOCH DE AZEVEDO; Agravado: Exmo. Min. Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ENOCH DE AZEVEDO

Agravante

Exmo. Min. Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015