AREsp 1834988 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; cumpre-se, ademais, que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é indevida na hipótese, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: ESPÓLIO DE DIRCE BRITO GONÇALVES PINTO; Agravada: MARIA ÂNGELA BRITO GONÇALVES PINTO; Agravada: MARIANA PINTO BERGAMO; Agravada: MÁRCIA GONÇALVES PINTO GRAVINA; Agravado: VICENTE MARIO GRAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

ESPÓLIO DE DIRCE BRITO GONÇALVES PINTO

Agravado

MARIA ÂNGELA BRITO GONÇALVES PINTO

Agravada

MARIANA PINTO BERGAMO

Agravada

MÁRCIA GONÇALVES PINTO GRAVINA

Agravada

VICENTE MARIO GRAVINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; cumpre-se, ademais, que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é indevida na hipótese, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015