REsp 1915853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação genérica), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; o reconhecimento de prescrição exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição De Créditos Tributários, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição De Créditos Tributários Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação genérica), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; o reconhecimento de prescrição exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015