AREsp 1834058 - ACORDAO

AREsp 1834058 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido em parte por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; manteve-se a majoração dos honorários recursais aplicada pela Presidência da Corte e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS; Agravada: ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Agravante

ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido em parte por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; manteve-se a majoração dos honorários recursais aplicada pela Presidência da Corte e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela Presidência (15% sobre os honorários anteriormente fixados)